%0 Journal Article
%T Condom¨ªnios edil¨ªcios no ambito dos juizados especiais c¨ªveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso ¨¤ justi a
%A Cristina Ferraz
%A Fernanda Macedo
%J Prisma Jur¨ªdico
%D 2011
%I Universidade Nove de Julho
%X O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova fei  o da natureza jur¨ªdica dos condom¨ªnios edil¨ªcios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso ¨¤ justi a, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais C¨ªveis -, nas a  es que tratem sobre a cobran a de cotas condominiais. Verifica-se que os condom¨ªnios perfazem os quadrantes delimitados pela mencionada Lei. A an¨¢lise fundou-se no contexto l¨®gico-jur¨ªdico no qual se insere a Lei dos Juizados Especiais, especialmente nos princ¨ªpios norteadores da sistem¨¢tica processual civil no Brasil - o devido processo legal e o acesso ¨¤ justi a -, eis que a avalia  o da norma deve-se dar ¨¤ luz do disposto na Constitui  o Federal que autorizou a sua edi  o.
%K Acesso ¨¤ Justi a
%K Condom¨ªnios
%K Juizados Especiais C¨ªveis
%K Legitimidade.
%U http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/2650/2128