%0 Journal Article
%T A concess o de benef¨ªcios fiscais pelos Estados na contram o da democracia brasileira
%A Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
%J Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC
%D 2012
%I Universidade FUMEC
%X O Estado Democr¨¢tico de Direito, inaugurado com a Constitui  o de 1988, faz parte de um complexo sistema de princ¨ªpios, valores e regras h¨¢ muito almejados pela sociedade. A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo, apesar de j¨¢ conhecida desde a Gr¨¦cia Antiga, apenas com a Modernidade ganha relevos de real participa  o do povo nas decis es fundamentais do Pa¨ªs. Assim, mesmo sabendo-se da impossibilidade de se ofertar conceito pronto e acabado para a democracia, certos caracteres podem ser indicados como fundamentais ¨¤ atual democracia brasileira. Os princ¨ªpios espargidos na Constitui  o Federal de 1988 d o conta de que a soberania popular h¨¢ de ser o vetor principal do ideal democr¨¢tico, nele albergada eventual participa  o direta do povo ou mesmo a comum atua  o por meio de seus representantes. O objetivo com este trabalho ¨¦ confrontar o Conselho Nacional de Pol¨ªtica Fazend¨¢ria com o ideal democr¨¢tico. Prop e-se despertar, nos estudiosos do Direito, o interesse sobre os ajustes promovidos por esse Conselho, avaliando sua pertin¨ºncia com o modelo de sociedade que se espera estar sendo constru¨ªdo.. A importancia de sua an¨¢lise ressurge em uma federa  o t o desnivelada econ mica e socialmente, o que faz pensar em mecanismos para evitar tantas desigualdades.
%K Democracia. Confaz. Benef¨ªcios fiscais. ICMS.
%U http://www.fumec.br/revistas/index.php/meritum/article/view/1072