%0 Journal Article
%T DESAFIOS ¨¤ CONCRETIZA  O DA TRANSPAR¨ºNCIA ATIVA NA INTERNET, ¨¤ LUZ DA LEI DE ACESSO ¨¤ INFORMA  O P¨²BLICA: an¨¢lise dos portais dos Tribunais Regionais Federais
%A Patr¨ªcia Adriani Hoch
%A Lucas Martins Rigui
%A Rosane Leal da Silva
%J Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global
%D 2013
%I Universidade Federal de Santa Maria
%R 10.5902/231630547303
%X A Lei no 12.557 regulamentou o direito fundamental ¨¤ informa  o, estabelecendo como regra a  transpar¨ºncia p¨²blica. Por meio do m¨¦todo de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso ¨¤ informa  o e do dever de transpar¨ºncia ativa pelo Poder P¨²blico, com destaque para o uso das Tecnologias da Informa  o e Comunica  o, especialmente a Internet, salientando-se as inova  es legais. A pesquisa bibliogr¨¢fica e documental ¨¦ complementada pelo emprego do m¨¦todo de procedimento monogr¨¢fico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistem¨¢tica e n o-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais s o os desafios ¨¤ concretiza  o da transpar¨ºncia ativa. Constatou-se que h¨¢ defici¨ºncias no cumprimento da Lei no 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformiza  o, usabilidade e interoperabilidade da informa  o s o desafios que devem ser superados.   Identificador de Objeto Digital (DOI)http://dx.doi.org/10.5902/231630547303
%U http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/REDESG/article/view/7303