%0 Journal Article
%T A liberdade de express o no estado democr¨¢tico de direito: pondera  es sobre a repress o estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF / Freedom of speech in the democratic rule-of-law state
%A Marina Pereira Manoel Gomes
%J Revista Direito e Pr¨¢xis
%D 2012
%I State University of Rio de Janeiro
%X Resumo O presente artigo visa ¨¤ reflex o acerca do conflito entre o direito fundamental ¨¤ liberdade de express o e os direitos ¨¤ seguran a e ¨¤ paz p¨²blica, visualizado no plano concreto e levado ¨¤ discuss o no Supremo Tribunal Federal atrav¨¦s da A  o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187, dando-se destaque ¨¤ imprescindibilidade da liberdade de express o e reuni o para o efetivo exerc¨ªcio da democracia. Palavras-chave: liberdade de express o; repress o estatal; democracia. Abstract The present article aims the reflection about the conflict between the fundamental right of freedom of speech and rights to security and public peace, visualised at the concrete level and led to discussion in the Supreme Court through the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) n. 187, emphasizing the essenciality of freedom of speech and assembly for the effective exercise of  democracy. Keywords: freedom of speech; state repression; democracy.
%K liberdade de express o
%K repress o estatal
%K democracia / freedom of speech
%K state repression
%K democracy
%U http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3136