%0 Journal Article
%T The fallacy of "equal treatment" in Brazil's bill of rights for internet users A fal¨¢cia da "igualdade de tratamento" na carta brasileira de direitos dos usu¨¢rios da internet
%A J. Gregory Sidak
%J Revista Direito GV
%D 2012
%I Funda??o Get¨²lio Vargas, Escola de Direito
%X The "Brazilian bill of rights for internet users," or "marco civil," has been under consideration at the brazilian congress since 2011. Marco civil's provisions for network neutrality have been particularly controversial. Proponents of network neutrality in Brazil advocate for the "equal treatment" of all data packets, including banning internet service providers from offering to content providers the option to purchase enhanced quality of service in the delivery of data packets. These network neutrality rules conflict with the other goals and principles of marco civil-particularly goals to promote internet access, to foster innovation, and to protect the constitutional right of freedom of speech and the free flow of information. A "carta Brasileira de direitos dos usu¨¢rios da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposi  es do marco civil relativas ¨¤ neutralidade de rede s o particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de servi o de acesso ¨¤ internet ofere am aos provedores de conte¨²do a op  o de adquirir uma melhor qualidade de servi o na entrega de pacotes de dados. Essas disposi  es relativas ¨¤ neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princ¨ªpios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso ¨¤ internet, promover a inova  o, e garantir o direito constitucional de liberdade de express o e informa  o.
%K telecomunica  es
%K regula  o
%K concorr¨ºncia
%K rede
%K neutralidade de rede
%K bem-estar do consumidor
%K internet
%K discrimina  o
%K banda larga
%K inova  o
%K telecommunications
%K regulation
%K competition
%K network
%K network neutrality
%K consumer welfare
%K internet
%K discrimination
%K broadband
%K innovation
%U http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322012000200011