%0 Journal Article
%T A PRESCRI  O DOS DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS NA SOCIEDADE DE RISCO
%A Mar¨ªlia Rezende Russo
%A Silviana Henkes
%J Revista Eletr£¿nica do Curso de Direito da UFSM
%D 2013
%I Universidade Federal de Santa Maria
%R 10.5902/198136948266
%X A prescri  o dos danos ambientais extrapatrimoniais ¨¦ controversa ante a falta de regramento espec¨ªfico no Direito Ambiental Brasileiro. O estudo se justifica ante a relevancia do instituto para o cumprimento do artigo 225 da Constitui  o Federal de 1988. Para a realiza  o deste estudo utilizou-se o m¨¦todo dedutivo e fontes bibliogr¨¢ficas prim¨¢rias e secund¨¢rias. Conclus es: (i) a lei brasileira n o ¨¦ expressa a respeito da aplica  o do instituto da prescri  o ¨¤s condutas lesivas ambientais; (ii) ¨¦ necess¨¢rio considerar o tipo de bem lesado, isto ¨¦, trata-se de dano ao macrobem ou ao microbem ambiental; (iii) ao dano ambiental extrapatrimonial objetivo (interesses transindividuais) n o corre a prescri  o, pois a tutela do meio ambiente ¨¦ um direito fundamental indispon¨ªvel pertencente a toda coletividade; (iv) ao dano ambiental extrapatrimonial subjetivo (dano reflexo) a melhor assertiva ¨¦ tamb¨¦m pela imprescritibilidade, porque h¨¢ danos que continuam a se prolongar no tempo.
%U http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/8266