%0 Journal Article
%T A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITA  ES E SAN  ES IMPOSTAS ¨¤ GEST O P¨²BLICA
%A Simone Monteiro Pereira
%A £¿ngela Furtado Arruda
%J Revista Raz£¿o Cont¨¢bil & Finan£¿as
%D 2010
%I 
%X Com o intuito de mostrar a importancia da Lei Complementar (LC) no. 101/2000 e suas limita  es, o presente trabalho foi realizado atrav¨¦s de pesquisa bibliogr¨¢fica e qualitativa, por meio do estudo das leis e obras publicadas a respeito deste assunto, direcionando-se em apresentar detalhadamente as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e tamb¨¦m as san  es a que est o sujeitos. Durante a ¨²ltima d¨¦cada, o Brasil atravessou mudan as em decorr¨ºncia da cria  o da LC no. 101/2000 que acrescentou novas normas de conduta destinadas ¨¤ administra  o dos gestores p¨²blicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os ¨®rg os de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribui  es e compet¨ºncias para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como tamb¨¦m a aplica  o das devidas san  es, caso seja necess¨¢rio. A LRF tem sua literatura pautada na id¨¦ia de planejamento, controle, responsabilidade e transpar¨ºncia para os governantes na administra  o dos bens coletivos, fazendo com que as regras estabelecidas interfiram diretamente na forma de gerir os recursos p¨²blicos, voltando o administrador a agir com um maior planejamento na execu  o dos atos administrativos, ocorrendo com isso uma responsabilidade mais acentuada na tomada de decis o. As limita  es inseridas na LRF ocupam papel importante para que haja o controle dos gastos p¨²blicos e as penalidades decorrentes do n o cumprimento da mesma, destinadas aos administradores, obriga-os a direcionar seus trabalhos para reduzir as despesas excessivas e assim alcan ar o almejado ajuste fiscal, fazendo com que a referida lei seja um verdadeiro manual de conduta ¨¦tica, impondo ao gestor federativo uma tomada de decis o pautada no planejamento e responsabilidade, facilitando, com isso, a execu  o governamental e o controle externo dos atos praticados.
%K Lei de Responsabilidade Fiscal
%K Limita  es
%K San  es
%U http://www.fate.edu.br/ojs/index.php/RRCF/article/view/5