%0 Journal Article
%T Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetiva  o na Constitui  o brasileira
%A Evaldo Dias Oliveira
%A Zulmar Fachin
%J Scientia Iuris
%D 2011
%I Universidade Estadual de Londrina (UEL)
%X Consolidados os direitos humanos no plano internacional,  e estruturando-se um sistema para sua prote  o, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jur¨ªdicos internos. O artigo analisa sua incorpora  o ao ordenamento jur¨ªdico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que implica necessariamente em uma atua  o positiva do Estado no atendimento a demandas nas ¨¢reas de sa¨²de, assist¨ºncia social e previd¨ºncia, examina-se a forma pela qual pode-se garantir sua efetividade diante da escassez de recursos financeiros, com a possibilidade de controle judicial sobre a  es ou omiss es da Administra  o P¨²blica.
%K Seguridade Social. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Humanos. Escassez.
%U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8566