%0 Journal Article
%T A Incompatibilidade da Substitui  o Tribut¨¢ria do ICMS com a Op  o pelo Simples Nacional
%A F¨¢bio Pugliesi
%J Sequ¨ºncia : Estudos Juridicos e Politicos
%D 2012
%I Universidade Federal de Santa Catarina
%X This article examines the compatibility of the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil concerning the replacement tax and progressive legal framework for simplified and unique collection which includes the tax on circulation ofmerchandises and services on the interstate transportation and communication - ICMS. Analyze the subject of scrutiny by the simplified scheme introduced by Complementary Law 123 of 14 December 2006, called Simple National, means of control, collection andmonitoring of National Simple. Exposes the historical of power to tax and the principle of non-cumulative ICMS. Exposes the replacementtax forms allowed, in particular the progressive tax replacement, and the Supreme Court ruling in the Federal Direct Action ofUnconstitutionality n. 1851-4. Finally, it considers that the exercise is of replacing incompatible with the Single National tax.Resumo: Este artigo estuda a compatibilidade das disposi  es da Constitui  o da Rep¨²blica Federativa do Brasil, relativas ¨¤ substitui  o tribut¨¢ria progressiva e ao regime jur¨ªdico de recolhimento simplificado e ¨²nico em que se inclui o imposto sobre opera  es relacionadas ¨¤ circula  o de mercadorias e sobre presta  es de servi os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica  o (ICMS). Analisa-se a disciplina da apura  o pelo regime simplificado institu¨ªdo pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecada  o e da fiscaliza  o do Simples Nacional. Exp e o hist¨®rico, compet¨ºncia tribut¨¢ria, hip¨®tese de incid¨ºncia e o princ¨ªpio da n o cumulatividade do ICMS. Exp e as formas de substitui  o tribut¨¢rias admitidas, em particular a substitui  o tribut¨¢ria progressiva, e o ac¨®rd o do Supremo Tribunal Federal na A  o Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4. Por fim, considera que ¨¦ incompat¨ªvel o exerc¨ªcio da substitui  o tribut¨¢ria com o Simples Nacional.
%K Tax Substitution
%K National Simple
%K Substitui  o Tribut¨¢ria
%K Simples Nacional
%K ICMS
%U http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2012v33n64p285/22473