%0 Journal Article
%T Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais no Brasil
%A Romeu Felipe Bacellar Filho
%A Adriana Cavalcante de Souza Schio
%J Sequ¨ºncia : Estudos Juridicos e Politicos
%D 2011
%I Universidade Federal de Santa Catarina
%X From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment ofthe Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity, since it is faced with relevant public interest and national security.RESUMOA partir de uma revis o da figura do Estado se analisa o fundamento da delega  o de suas atividades e sua responsabilidade civil nosservi os delegados. Ap¨®s analisar sucintamente as teorias tradicionais (subjetiva, objetiva, acidente administrativo, risco e risco integral), o artigo passa a estudar as raz es do julgamento do Supremo Tribunal Federal em tratar da responsabilidade objetiva do Estado pelos servi os delegados. Trata-se assim, de uma abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva de empresas estatais prestadoras de servi os p¨²blicos e atuantes na atividade econ mica, baseando-se no relevante interesse p¨²blico e seguran a nacional.
%K State
%K State Enterprises
%K Liability
%K Estado
%K Empresas Estatais
%K Responsabilidade Civil Extracontratual
%U http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p261/18579