%0 Journal Article
%T Uma Necess¨¢ria Limita  o ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade M¨ªnima
%A Julio Cesar de S¨¢ da Rocha
%A Faculdade Ruy Barbosa.
%J Sequ¨ºncia : Estudos Juridicos e Politicos
%D 2011
%I Universidade Federal de Santa Catarina
%X This writing reflects the necessityto limit the administrative discretionarity.This article preaches the precepts of the MinimumDiscretionarity Theory. Also brings thenewest theory of separation of powers, framingthe politic judicialization as a necessaryprocess to the attainment of fundamental directs.So, this script concludes that, not beingadopted the more profitable decision, the Efficiencyand Legality Principles will be injured,even as the Fundamental Rights to Good Administration,having the Judiciary authorizationto control the emanated administrativeact. In conclusion, the article deals with theTheory of the Minimum Discretionarity in environmentallaw.O presente escrito realiza uma reflex o sobre a necessidade de limita  o da discricionariedade administrativa, visto que n o ¨¦ aceit¨¢vel a manuten  o de ato administrativo que viole o princ¨ªpio da efici¨ºncia e, dessa forma, o princ¨ªpio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade M¨ªnima, segundo o qual apenas fugiria ¨¤ aprecia  o do Judici¨¢rio os atos emanados em situa  es onde n o ¨¦ poss¨ªvel distinguir uma "melhor solu  o". Traz tamb¨¦m a mais nova teoria de separa  o dos poderes, enquadrando a judicializa  o da pol¨ªtica como processo necess¨¢rio ¨¤ consecu  o dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, n o sendo adotada a decis o mais proveitosa, restariam feridos os Princ¨ªpios da Efici¨ºncia e da Legalidade, estando o Judici¨¢rio autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.
%K Boa Administra  o P¨²blica
%K Discricionariedade
%K Efici¨ºncia
%K Judici¨¢rio
%K Teoria da Discricionariedade M¨ªnima
%K Direito Ambiental Good Administration
%K Discretionary
%K Theory
%K Environmental Law
%U http://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n63p101/20641