%0 Journal Article
%T O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: considera  es e condena  es
%A Kelin K¨¢ssia Algayer
%A Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo
%A Brasil
%A Patr¨ªcia Grazziotin Noschang
%A Doutora em Direito (UFSC)
%A Professora UPF-RS
%A Brasil
%J Espa£¿o Jur¨ªdico : Journal of Law
%D 2012
%I Universidade do Oeste de Santa Catarina
%X Os sistemas de prote  o dos direitos humanos podem ser acionados, em caso de viola  o dos direitos humanos, na esfera universal ou regional. A Organiza  o das Na  es Unidas, por meio do Conselho de Direitos Humanos, representa o sistema universal de prote  o. J¨¢ na esfera regional, encontram-se os sistemas europeu, americano e africano. O Brasil faz parte do sistema americano de prote  o aos direitos humanos, sendo Estado-membro da Organiza  o dos Estados Americanos e tendo assinado a Conven  o Americana de Direitos Humanos em 1992, e reconheceu a compet¨ºncia jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos apenas em 1998. Desde ent o, o Brasil deve cumprir com as decis es oriundas dos ¨®rg os que comp em o sistema interamericano: a Comiss o Interamericana de Direitos Humanos e a citada Corte. Este trabalho tem como objetivo rever as decis es em que o Brasil foi demandado nos dois ¨®rg os e demonstrar as contradi  es entre a decis o da Corte e a do Supremo Tribunal Federal em rela  o ao Caso Araguaia. Palavras-chave: Caso Araguaia. Condena  o do Estado brasileiro. Senten a da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
%U http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1428