%0 Journal Article
%T RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE MORTE DE MENOR NAS DEPEND那NCIAS DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL DE CUST車DIA
%A Cec赤lia Paranhos Santos Marcelino
%A Jonas Br芍ulio de Carvalho Rolim
%J Cognitio Juris : Revista Jur赤dica
%D 2012
%I Cognitio Juris
%X RESUMOO presente artigo visa refletir sobre as peculiaridades da responsabilidade civil do Estado decorrente da morte de menor nas depend那ncias de estabelecimento destinado a cust車dia de interna  o, onde os jovens deveriam estar sob o manto da prote  o integral do ente estatal, o que faz surgir para a fam赤lia pretens o indenizat車ria, nas modalidades material e moral, atrav谷s de uma abordagem doutrin芍ria e jurisprudencial ser o esclarecidas todas as particularidades que envolvem o tema, seus aspectos civis, processuais e constitucionais, sendo ao final apresentada uma an芍lise cr赤tica no sentido de ressaltar a necessidade de se interpretar sistemicamente os dispositivos de lei aplic芍veis a mat谷ria a luz do princ赤pio da prote  o integral destinada ao jovem no cumprimento de medida s車cio-educativa, e limitar as hip車teses de escusa de responsabilidade do Estado, nas a  es que versarem especificamente sobre a situa  o declinada.Palavras- chave: Crian a e adolescente; Responsabilidade; Estado; Morte. STATE RESPONSIBILITY FACE TO THE YOUNGSTERS DEATH IN EDUCATIONAL ESTABLISHMENT OF CUSTODY ABSTRACTThis article aims a reflection on the peculiarities of state liability resulting from the death of youngsters of an establishment for the custody of hospital, where young people should be under the mantle of full protection of the state entity, that gives to the family right to claim for material and moral damages, through a doctrinal and jurisprudential approach will be explained all the particulars surrounding the issue, on its civil, procedural and constitutional aspects, and in the end presents a critical analysis in order to emphasize the need to interpret systemically devices applicable law the matter to the principle of full protection to the young man destined to fulfill socio-educational measure, and limit the chances to put away the state responsibility in actions related to the subject exposed.Keywords: Child and Adolescent; Liability; State; Death.
%K Crian a e adolescente
%K Responsabilidade
%K Estado
%K Morte
%U http://www.cognitiojuris.com/artigos/05/07.html