A liberdade constitucionalmente prevista e sua rela o com a medida socioeducativa de interna o =Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

A abordagem do presente artigo prop e a articula o entre uma quest o social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previs o legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a interna o. Uma vez que tal medida se caracteriza pela priva o de liberdade, o estudo parte de uma reflex o acerca da configura o da adolescência que cumpre medida de interna o no Brasil e seus padr es recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualiza o histórica referente à afirma o deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Crian a e do Adolescente de 1990, ao tratar da priva o de liberdade do adolescente que pratica ato infracional.