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ISSN: 2333-9721
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Nos limites da permiss o: fun es exercidas pelos verbos poder e dever no manual de orienta o do Fundeb = At the limits of permission: functions performed by the verbs poder (can) and dever (must) in the FUNDEB’s guidelines Manual

Keywords: modaliza o , poder , dever , manual do FUNDEB , modalization , can , must , FUNDEB’s manual

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Abstract:

Apresentam-se resultados obtidos por meio de pesquisa sobre papel da modaliza o exercido pelos verbos poder e dever no interior de textos de cunho orientacional. Procurou-se avaliar como esses verbos se inserem na rela o entre o ato de permiss o ou de possibilidade e o ato de regula o/ordem. Direcionou-se a pesquisa para o Manual do Fundeb, considerando-se a particular fun o de regular utiliza o dos recursos públicos por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que caracteriza contexto de interlocu o juridicamente estabelecido, e, por conseguinte, resulta em corpus viável para análise do processo de modaliza o, principalmente em se tratando do plano de ntico. Diante das análises já desenvolvidas, percebeu-se que o verbo poder pode ser utilizado para demarcar para o leitor a es que devem ser seguidas mediante ato de ordem anteriormente estabelecido. Esse ato de ordem é sinalizado pelo verbo dever, por isso a tentativa de demonstrar a rela o que há entre esses verbos em textos que regulam a es no domínio do público. Também foi possível perceber que o verbo poder pode orientar o leitor no sentido de que há ressalvas/exce es/possibilidades a partir das a es postas no plano do obrigatório, sentido este demarcado pelo verbo dever. This paper presents some results from research on the role of modalization played by the verbs ‘poder’ (can) and ‘dever’ (must) in instructional texts. The research aimed to examine how these verbs behave in the relationship between the act of permission or possibility and the act of regulation/order. The research was directed to the FUNDEB’s Manual, considering its particular function of ruling the use of public resources by States, Federal District and Municipalities. Therefore, this material characterizes a context of interlocution established in the legal field, and, consequently, itconstitutes a feasible corpus for the analysis of the modalization process, particularly when it refers to the deontic level. According to the analyses carried out, the verb ‘poder’ can be used to guide the reader towards the actions that must be performed under an act of order previously established. This act of order is signaled by the verb ‘dever’, and this is the reason by which this study attempts to demonstrate the relationship between the two verbs in texts that regulate actions in the public domain. In addition, it was possible to notice that the verb ‘poder’ can guide the reader towards the existence of reservations/exceptions/possibilities based on the actions established at the obligatory level, meaning that is conve

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