PRESTA O DE CONTAS POR MEIO DE PORTAIS ELETR NICOS DE C MARAS MUNICIPAIS: UM ESTUDO DE CASO EM SANTA CATARINA ANTES E APóS A LEI DA TRANSPARêNCIA

O Artigo teve por objetivo investigar as condi es de presta o de contas nos portais eletr nicos de Camaras Municipais antes e após a Lei da Transparência. Para tanto, foram observados 10 portais de Camaras Municipais do Estado de Santa Catarina, cujos municípios possuem mais de 100.000 habitantes.O estudo parte do pressuposto de que essas camaras têm maiores condi es de desenvolver os portais eletr nicos em termos de presta o de contas, contemplando inclusive o quesito da accountability. Além disso, há a obrigatoriedade de publica o de informa es relativas aos gastos incorridos a partir da Lei daTransparência. A pesquisa nos portais antes e após a Lei da Transparência demonstrou realidades pouco diferentes. A análise “após” parece refor ar a propens o à baixa capacidade dos portais eletr nicos em prestar contas, identificada “antes”, sem grandes avan os.