Condomínios edilícios no ambito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justi a

O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova fei o da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justi a, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas a es que tratem sobre a cobran a de cotas condominiais. Verifica-se que os condomínios perfazem os quadrantes delimitados pela mencionada Lei. A análise fundou-se no contexto lógico-jurídico no qual se insere a Lei dos Juizados Especiais, especialmente nos princípios norteadores da sistemática processual civil no Brasil - o devido processo legal e o acesso à justi a -, eis que a avalia o da norma deve-se dar à luz do disposto na Constitui o Federal que autorizou a sua edi o.