A radiodifus o como servi o público: consequências para a possibilidade jurídica de imposi o de cotas de conteúdo nacional [Broadcasting as a Public Service: A Juridical Analysis of the Proposed Rules on Local Content Must-Carry Obligations in Brazil]

O servi o de radiodifus o, principalmente no que se refere à televis o comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse servi o enfrenta alguns dilemas no que concerne à atua o estatal no setor e ao respeito à liberdade de express o. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do servi o e as consequências de sua defini o. Este trabalho desvenda a natureza jurídica do servi o de radiodifus o tal como previsto na Constitui o de 1988, bem como analisa as diferen as entre controle e limita o à liberdade de express o, para, a partir disso, estudar a sua aplica o no arcabou o jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposi o de cotas de conteúdo nacional. Estuda-se o conceito de servi o público e as limita es que ele imp e ao prestador do servi o, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos servi os de comunica o eletr nica de massa no Brasil. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos servi os de radiodifus o n o têm sido refor ados por medidas concretas de incentivo à produ o nacional, embora as discuss es atuais do Congresso Nacional no ambito do Projeto de Lei 29 levantem um de seus aspectos: a exigência de reserva de programa o para a produ o nacional. [Modern life is largely influenced by broadcast services in Brazil, with special attention to commercial television. Policy makers face a constant dilemma over how to rule this sector without damaging the right of speech. To deal with this issue it is necessary to study these services' juridical nature and the consequences of its definition. This essay gives a panoramic view of broadcast services' juridical nature as stated in the 1998 Constitution and also analyzes the limits between regulating these activities and restraining the liberty of speech. These concepts will be then applied to the Brazilian juridical framework with emphasis on the imposition of required percentages of national content at the distribution layer. The concept of public service and the limitation that it imposes upon electronic mass communication service providers, the normative tools of content control and the outcomes of new legislation pertaining content control and other regulatory issues are then analyzed. The conclusion is that the juridical principles related to the broadcast services have not being reflected into concrete benefits towards national content production, although some improvement can be achieved