A concess o de benefícios fiscais pelos Estados na contram o da democracia brasileira

O Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constitui o de 1988, faz parte de um complexo sistema de princípios, valores e regras há muito almejados pela sociedade. A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo, apesar de já conhecida desde a Grécia Antiga, apenas com a Modernidade ganha relevos de real participa o do povo nas decis es fundamentais do País. Assim, mesmo sabendo-se da impossibilidade de se ofertar conceito pronto e acabado para a democracia, certos caracteres podem ser indicados como fundamentais à atual democracia brasileira. Os princípios espargidos na Constitui o Federal de 1988 d o conta de que a soberania popular há de ser o vetor principal do ideal democrático, nele albergada eventual participa o direta do povo ou mesmo a comum atua o por meio de seus representantes. O objetivo com este trabalho é confrontar o Conselho Nacional de Política Fazendária com o ideal democrático. Prop e-se despertar, nos estudiosos do Direito, o interesse sobre os ajustes promovidos por esse Conselho, avaliando sua pertinência com o modelo de sociedade que se espera estar sendo construído.. A importancia de sua análise ressurge em uma federa o t o desnivelada econ mica e socialmente, o que faz pensar em mecanismos para evitar tantas desigualdades.