DESAFIOS à CONCRETIZA O DA TRANSPARêNCIA ATIVA NA INTERNET, à LUZ DA LEI DE ACESSO à INFORMA O PúBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais

A Lei no 12.557 regulamentou o direito fundamental à informa o, estabelecendo como regra a transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informa o e do dever de transparência ativa pelo Poder Público, com destaque para o uso das Tecnologias da Informa o e Comunica o, especialmente a Internet, salientando-se as inova es legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e n o-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais s o os desafios à concretiza o da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no cumprimento da Lei no 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformiza o, usabilidade e interoperabilidade da informa o s o desafios que devem ser superados. Identificador de Objeto Digital (DOI)http://dx.doi.org/10.5902/231630547303