A liberdade de express o no estado democrático de direito: pondera es sobre a repress o estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF / Freedom of speech in the democratic rule-of-law state

Resumo O presente artigo visa à reflex o acerca do conflito entre o direito fundamental à liberdade de express o e os direitos à seguran a e à paz pública, visualizado no plano concreto e levado à discuss o no Supremo Tribunal Federal através da A o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187, dando-se destaque à imprescindibilidade da liberdade de express o e reuni o para o efetivo exercício da democracia. Palavras-chave: liberdade de express o; repress o estatal; democracia. Abstract The present article aims the reflection about the conflict between the fundamental right of freedom of speech and rights to security and public peace, visualised at the concrete level and led to discussion in the Supreme Court through the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) n. 187, emphasizing the essenciality of freedom of speech and assembly for the effective exercise of democracy. Keywords: freedom of speech; state repression; democracy.