Direito à moradia: a possibilidade de regulariza o fundiária nas áreas de preserva o permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection

Resumo O processo de urbaniza o brasileiro, feito de forma excludente, for ou popula es carentes a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preserva o permanente do meio ambiente. Este trabalho tem como intento analisar a possibilidade de regulariza o fundiária diante do conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: moradia, área de prote o permanente, regulariza o fundiária. Abstract The brazilian urbanization process, proceeded in a exclusionary way, forced the poor populations to occupy irregular areas, considered, today, of permanent environmental protection. This essay has as its purpose to analyze the possibility of urban land regularization considering the conflict between the fundamental rights of housing and of an ecologically balanced environment. Key-words: habitation, area of permanent protection, urban land regularization