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ISSN: 2333-9721
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TUTELA JURíDICA DO MEIO AMBIENTE

DOI: 10.5902/198136948403

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Abstract:

A partir da necessidade de frear a estrutura social complexa e se pensar a cerca da utiliza o dos meios naturais e da intera o do homem com a natureza. O direito serve de instrumento para ligar os vínculos e demarcar os limites entre o homem e a natureza. E é nesse palco que políticos e cientistas instituem diretrizes ao que mais tarde seria visto como o surgimento de um novo direito, comprometido com as futuras gera es, classificado como um direito fundamental de terceira dimens o, transdisciplinar e ecocêntrico. O direito ambiental propriamente dito.Encontra-se aí o ponto de partida para a constante busca pelo equilíbrio ecológico advindo da colabora o da sociedade, economia e do próprio ambiente para se sustentar, a fim de suprir o ditame constitucional, da garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gera es.

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