INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPA O DO SOLO A PARTIR DA APTID O AGRíCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGRáFICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS

Esse texto visa abordar quest es a respeito das áreas protegidas, sua conceitua o, legisla es pertinentes e um estudo de caso na microbacia hidrográfica do Arroio Manoel Alves, em Itaara, RS. é sabido que existem leis que instituem e delimitam estas áreas no território brasileiro, entretanto, n o foram efetivadas conforme previsto na legisla o. O estudo realizado apresenta a identifica o das áreas caracterizadas como de incompatibilidade legal, ou seja, áreas que por lei s o consideradas de preserva o permanente, portanto de prote o integral e que atualmente s o utilizadas de forma irregular para atividade agrícola e/ou de moradia. Os resultados deste estudo objetivam definir as áreas prioritárias para recupera o e conserva o da microbacia, a qual é de suma importancia para o município, pois, é fonte do abastecimento público de água, utilizada para agricultura, atrativo turístico da regi o, além da área ser tombada como Reserva da Biosfera da Mata Atlantica pela UNESCO.