A ESTRUTURA DO SISTEMA PúBLICO DE ESCRITURA O DIGITAL (SPED): um estudo das novas obriga es

O Sistema Público de Escritura o Digital (SPED) é um instrumento de acompanhamento e fiscaliza o criado pelo governo, cujo principal objetivo é promover a integra o dos fiscos, mediante a padroniza o e compartilhamento das informa es contábeis e fiscais. Uma das grandes preocupa es das empresas se refere às diversas informa es a serem prestadas periodicamente à fiscaliza o, ressaltando-se que esse novo sistema traz relevantes mudan as e impacta diretamente com tais obriga es. Diante desse contexto, este estudo tem como objetivo descrever a estrutura do projeto SPED e as novas obriga es pertinentes previstas na legisla o. Metodologicamente com rela o à forma de abordagem do problema, caracteriza-se como qualitativa. Como a pesquisa foi desenvolvida e embasada com estudo da legisla o federal e estadual em vigor, quanto aos seus objetivos, classifica-se como descritiva, e do ponto de vista dos procedimentos técnicos, considera-se um estudo bibliográfico. As conclus es demonstram que o fisco estruturou o SPED de forma eficaz e com validade jurídica, pela assinatura eletr nica, efetivando o recebimento de diversos tipos de informa es fiscais e contábeis das empresas. Também ficou evidente a n o descontinuidade com a exigência de entrega das obriga es acessórias anteriores, ocasionando casos de duplicidade de dados.