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ISSN: 2333-9721
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A proposta de simplificar as obriga es do contribuinte e as mudan as do sistema tributário vigente

Keywords: Reforma tributária , Legisla o , Constitui o Federal , Impactos da tributa o

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Abstract:

A meta da reforma: um sistema de tributa o mais generalizado, racional, eficiente e, ao mesmo tempo, mais justo. Espera-se que a arrecada o seja mais eficaz, fechando as portas para os sonegadores e para os interesses especiais – sempre muito bem representados nas casas legislativas. N o será fácil, evidentemente, conciliar alguns desses imperativos. Apenas para dar um exemplo das dificuldades a serem vencidas: os tributos mais injustos costumam ser os mais produtivos, quer dizer, os com melhor rela o custo-benefício para o Fisco. Convém ainda notar que a reforma tributária n o se limita a altera es no texto constitucional. Muito já se fez e há ainda muito a fazer no ambito da legisla o ordinária. Medidas benéficas aos contribuintes n o dependem de nenhuma emenda constitucional, substituir, parcialmente, a contribui o sobre a folha de salários por uma contribui o sobre o faturamento, o que viria a propiciar um incremento no emprego formal. Os objetivos do estudo em quest o consistem em verificar os impactos que a cria o do Imposto único pode gerar e as eventuais melhorias contábeis que podem ocorrer, fazendo um comparativo entre o Projeto de Lei de cria o do Imposto único diante da tributa o vigente, analisar a forma de cobran a dos impostos/tributos a partir da implanta o e aprova o do Projeto de Lei n. 474-a (que trata do Imposto único). Dessa forma, o artigo visou mostrar o sistema tributário vigente e o com a implanta o do Imposto único e demonstrar o impacto da apura o de tributos e suas obriga es acessórias para os contribuintes de tributos.

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