A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITA ES E SAN ES IMPOSTAS à GEST O PúBLICA

Com o intuito de mostrar a importancia da Lei Complementar (LC) no. 101/2000 e suas limita es, o presente trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio do estudo das leis e obras publicadas a respeito deste assunto, direcionando-se em apresentar detalhadamente as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e também as san es a que est o sujeitos. Durante a última década, o Brasil atravessou mudan as em decorrência da cria o da LC no. 101/2000 que acrescentou novas normas de conduta destinadas à administra o dos gestores públicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órg os de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribui es e competências para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como também a aplica o das devidas san es, caso seja necessário. A LRF tem sua literatura pautada na idéia de planejamento, controle, responsabilidade e transparência para os governantes na administra o dos bens coletivos, fazendo com que as regras estabelecidas interfiram diretamente na forma de gerir os recursos públicos, voltando o administrador a agir com um maior planejamento na execu o dos atos administrativos, ocorrendo com isso uma responsabilidade mais acentuada na tomada de decis o. As limita es inseridas na LRF ocupam papel importante para que haja o controle dos gastos públicos e as penalidades decorrentes do n o cumprimento da mesma, destinadas aos administradores, obriga-os a direcionar seus trabalhos para reduzir as despesas excessivas e assim alcan ar o almejado ajuste fiscal, fazendo com que a referida lei seja um verdadeiro manual de conduta ética, impondo ao gestor federativo uma tomada de decis o pautada no planejamento e responsabilidade, facilitando, com isso, a execu o governamental e o controle externo dos atos praticados.