Controle estatal das políticas públicas tributárias e econ micas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável

Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gest o a ética ambiental. A atua o de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida op o por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atua o conjunta e efetiva destes órg os possibilitará vivência com a seguran a jurídica em sua concep o material de previsibilidade e justi a.