全部 标题 作者
关键词 摘要

OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
费用:99美元

查看量下载量

相关文章

更多...

Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetiva o na Constitui o brasileira

Keywords: Seguridade Social. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Humanos. Escassez.

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e estruturando-se um sistema para sua prote o, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorpora o ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que implica necessariamente em uma atua o positiva do Estado no atendimento a demandas nas áreas de saúde, assistência social e previdência, examina-se a forma pela qual pode-se garantir sua efetividade diante da escassez de recursos financeiros, com a possibilidade de controle judicial sobre a es ou omiss es da Administra o Pública.

Full-Text

comments powered by Disqus

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133

WeChat 1538708413