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Scientia Iuris 2011
Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetiva o na Constitui o brasileiraKeywords: Seguridade Social. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Humanos. Escassez. Abstract: Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e estruturando-se um sistema para sua prote o, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorpora o ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que implica necessariamente em uma atua o positiva do Estado no atendimento a demandas nas áreas de saúde, assistência social e previdência, examina-se a forma pela qual pode-se garantir sua efetividade diante da escassez de recursos financeiros, com a possibilidade de controle judicial sobre a es ou omiss es da Administra o Pública.
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