A Incompatibilidade da Substitui o Tributária do ICMS com a Op o pelo Simples Nacional

This article examines the compatibility of the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil concerning the replacement tax and progressive legal framework for simplified and unique collection which includes the tax on circulation ofmerchandises and services on the interstate transportation and communication - ICMS. Analyze the subject of scrutiny by the simplified scheme introduced by Complementary Law 123 of 14 December 2006, called Simple National, means of control, collection andmonitoring of National Simple. Exposes the historical of power to tax and the principle of non-cumulative ICMS. Exposes the replacementtax forms allowed, in particular the progressive tax replacement, and the Supreme Court ruling in the Federal Direct Action ofUnconstitutionality n. 1851-4. Finally, it considers that the exercise is of replacing incompatible with the Single National tax.Resumo: Este artigo estuda a compatibilidade das disposi es da Constitui o da República Federativa do Brasil, relativas à substitui o tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado e único em que se inclui o imposto sobre opera es relacionadas à circula o de mercadorias e sobre presta es de servi os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica o (ICMS). Analisa-se a disciplina da apura o pelo regime simplificado instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecada o e da fiscaliza o do Simples Nacional. Exp e o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da n o cumulatividade do ICMS. Exp e as formas de substitui o tributárias admitidas, em particular a substitui o tributária progressiva, e o acórd o do Supremo Tribunal Federal na A o Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4. Por fim, considera que é incompatível o exercício da substitui o tributária com o Simples Nacional.