Mandado de Injun o: garantia constitucional à gulamenta o dos tratados internacionais de direito umanos fundamentais das pessoas com deficiência

It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.RESUMOPretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constitui o por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determina es trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importancia impar devendo ser obriga o dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constitui o, garantir sua realiza o. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamenta o, e sendo essa regulamenta o irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conforma o para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injun o, para que sejam viabilizados os direitos das pessoas com deficiência.