Uma Necessária Limita o ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima

This writing reflects the necessityto limit the administrative discretionarity.This article preaches the precepts of the MinimumDiscretionarity Theory. Also brings thenewest theory of separation of powers, framingthe politic judicialization as a necessaryprocess to the attainment of fundamental directs.So, this script concludes that, not beingadopted the more profitable decision, the Efficiencyand Legality Principles will be injured,even as the Fundamental Rights to Good Administration,having the Judiciary authorizationto control the emanated administrativeact. In conclusion, the article deals with theTheory of the Minimum Discretionarity in environmentallaw.O presente escrito realiza uma reflex o sobre a necessidade de limita o da discricionariedade administrativa, visto que n o é aceitável a manuten o de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à aprecia o do Judiciário os atos emanados em situa es onde n o é possível distinguir uma "melhor solu o". Traz também a mais nova teoria de separa o dos poderes, enquadrando a judicializa o da política como processo necessário à consecu o dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, n o sendo adotada a decis o mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.