O DIREITO à EDUCA O INCLUSIVA DAS CRIAN AS PORTADORAS DE DEFICIêNCIA

Resumo: Este artigo trata da quest o do direito à educa o das crian as portadoras de deficiência. Inicialmente, ser o apresentados apontamentos gerais sobre os principais modelos de direitos sociais presentes nos debates da atualidade. Posteriormente, com suporte nos princípios da dignidade humana e do acesso igual, sem discrimina o à rede de ensino, come ar-se-á uma análise mais específica, dividida em duas partes: a primeira baseada nas normas regentes do Direito Internacional Público e a segunda na dogmática do Direito Constitucional Comparado (Alemanha-Brasil). O objetivo é oferecer um panorama atual da quest o, que vem se desenvolvendo no plano interno e externo, além de servir de base para políticas públicas inclusivas, ou seja, voltadas para a prote o e garantia social efetiva do direito do grupo referido. Palavras-Chave: Direito à educa o. Crian a portadora de deficiência. Dignidade humana. Igualdade. Inclus o.