O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: considera es e condena es

Os sistemas de prote o dos direitos humanos podem ser acionados, em caso de viola o dos direitos humanos, na esfera universal ou regional. A Organiza o das Na es Unidas, por meio do Conselho de Direitos Humanos, representa o sistema universal de prote o. Já na esfera regional, encontram-se os sistemas europeu, americano e africano. O Brasil faz parte do sistema americano de prote o aos direitos humanos, sendo Estado-membro da Organiza o dos Estados Americanos e tendo assinado a Conven o Americana de Direitos Humanos em 1992, e reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos apenas em 1998. Desde ent o, o Brasil deve cumprir com as decis es oriundas dos órg os que comp em o sistema interamericano: a Comiss o Interamericana de Direitos Humanos e a citada Corte. Este trabalho tem como objetivo rever as decis es em que o Brasil foi demandado nos dois órg os e demonstrar as contradi es entre a decis o da Corte e a do Supremo Tribunal Federal em rela o ao Caso Araguaia. Palavras-chave: Caso Araguaia. Condena o do Estado brasileiro. Senten a da Corte Interamericana de Direitos Humanos.