全部 标题 作者
关键词 摘要

OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
费用:99美元

查看量下载量

相关文章

更多...

O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIêNCIA E A CONCRETIZA O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

Este trabalho busca compreender se a eficiência é um princípio capaz de direcionar as atividades da Administra o Pública; se se comporta falar em graus de eficiência; e, se o Judiciário pode intervir de forma a assegurar a efetividade desse princípio, e em que medida. Constatou-se que a eficiência é sim um norte hermenêutico na concretiza o dos direitos fundamentais, visto possibilitar aferir, em maior medida, a presen a da proporcionalidade na a o administrativa, de modo que pode ser utilizada sob a ótica de graus de eficiência, os quais – respeitados certos limites – podem ser objeto de análise de legitimidade e legalidade pelo Judiciário.

Full-Text

comments powered by Disqus

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133

WeChat 1538708413