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ISSN: 2333-9721
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-  2016 

Engajamento cidad?o e processos decisórios: abordagem a partir do federalismo brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.17058/cepe.v0i43.7785

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Abstract:

Com a recente descentraliza??o político-administrativa no Brasil e abertura à participa??o, surgem mecanismos que marcam uma nova Era na rela??o entre Estado e sociedade. Este artigo objetiva analisar de que forma o federalismo oportuniza a participa??o popular, colocando em pauta os or?amentos participativos. Constatou-se que esse contexto possibilita participa??o popular, assim como o controle e aplica??o de políticas públicas, destacando que o or?amento participativo tem se mostrado importante instrumento de minimiza??o de desigualdades e desequilíbrio de acesso ao poder decisório. Por fim notou-se que o federalismo ainda n?o oferece garantias plenas para efetiva??o da participa??o, sendo necessário p?r em prática meios que viabilizem a democratiza??o do processo de formula??o e controle de políticas públicas

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