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[2] | Bahia (2019). Lei Complementar Nº 26 de 28 de Junho de 2006. Atualizada Até a lei 46/2018. https://www.defensoria.ba.def.br/wp-content/uploads/2019/03/livro-da-lei-2018_versao-web.pdf
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[3] | Bahia (2020). Estatuto da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia. https://www.adepbahia.org.br/arquivos/editor/files/ESTATUTO_ADEP_3a_REFORMA_30-01-2020.pdf
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[4] | Baptista, B. (2020). A crença no princípio (ou mito) da imparcialidade judicial. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 7, 203-223.
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[9] | Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP/BA) (2016). VII Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva da Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia. http://defensoria.ba.def.br/portal/arquivos/downloads/Edital_n__06.2016___RESERVA_DE_VAGAS_A_POPULACAO_NEGRA.pdf
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